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POSTO DE GASOLINA ABERTURA DE EMPRESA NOVA EM LOCAL ONDE JÁ EXISTIA OUTRA POSTO REVENDEDOR QUE TEVE SUA INSCRIÇÃO CASSADA E CAPACIDADE FINANCEIRA (click aqui veja decisão JUDICIAL na íntegra )
Fonte: www.tj.sp.gov.br.
15/08/2012
 

S. FREITAS CONSEGUE IMPORTANTE VITÓRIA CONTRA SECRETARIA DA FAZENDA EM FAVOR DE PROPRIETÁRIO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS QUE ESTAVA SENDO IMPEDIDO DE OBTER CNPJ SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUIA CAPACIDADE FINANCEIRA E QUE NO LOCAL EXISTIU OUTRO REVENDEDOR QUE HAVIA SIDO CASSADO POR ADULTERAÇÃO.
decisão no link.
http://www2.tjsp.jus.br/PortalTJ3/Paginas/Pesquisas/Primeira_Instancia/Interior_Litoral_Civel/Por_comarca_interior_litoral_civel.aspx
1ª Vara da Fazenda Pública de Taubaté/SP.
processo nº 1.696/12 - M.S.

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